Sobre mim
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco. Já exerceu as funções de Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, Manaus - AM; de Conselheiro do CARF, Brasília - DF. Foi Professor de Contabilidade e de Imposto de Renda nas Faculdades Integradas do Tapajós - FIT, Santarém - Pa, e nas Faculdades do Centro Integrado de Educação Superior do Amazonas - CIESA, Manaus - AM.
Comentários
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Alvaro Barros Barbosa Lima
Comentário · há 7 anos
A
Alvaro Barros Barbosa Lima
Comentário · há 10 anos
Súmula 360 do STJ: denúncia espontânea não alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos
É perfeita a interpretação, eis que a obrigação já fora declarada e, como consequência, assim também o fato que lhe deu origem. Ora, declarar e não cumprir eleva o contribuinte à uma situação de inadimplência. Pagamento a destempo, a posteriori, não significa uma transmutação das circunstâncias, de fato declarado para fato não conhecido. Isso refoge à boa interpretação do Art. 138 do CTN. A denúncia espontânea tem como ponto central o conhecimento que é dado ao fisco de fato gerador até então não demonstrado, não declarado, mantido oculto, para o qual nenhuma iniciativa tenha ainda sido tomada, seja pelo contribuinte ou pelo Fisco.
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